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  • Resolução Nº 177/2018 – CEPEX: Normas de Funcionamento dos Cursos de Graduação (SEÇÃO IV – Art. 61 a Art. 86)

  • Constituição Federal de 1988

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - (Lei nº 9.394/1996)

  • Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

  • Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

  • História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008)

  • Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

  • Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

  • Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE)

  • Decreto n° 11.556/2023, que dispõe do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)/ Leitura e Escrita na Educação Infantil (LEEI)

  • Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e Resolução CNE/CEB nº 4/2010)

  • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução CNE/CEB nº 5/2009)

  • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (Resolução CNE/CEB nº 2/2012)

  • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Parecer CNE/CP nº 3/2004 e Resolução CNE/CP nº 01/2004)

  • Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Resolução CNE/CP nº 1/2012)

  • Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 8/2012)

  • Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo (Parecer CNE/CEB nº 36/2001, Resolução CNE/CEB nº 1/2002, Parecer CNE/CEB nº 3/2008 e Resolução CNE/CEB nº 2/2008)

  • Decreto nº 12.021, de 16 de maio de 2024, que altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, do Programa Nacional do Livro e do Material Didático

  • Decreto nº 12.021, de 16 de maio de 2024, que altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, do Programa Nacional do Livro e do Material Didático

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